Atualizado em: 03/01/2026
O presente instrumento estabelece os termos e condições gerais para a contratação do GetPet para a prestação dos serviços objeto deste Contrato (“Condições Gerais”) e será parte integrante do formulário de contratação (“Formulário” e, em conjunto com as Condições Gerais, o “Contrato”) para todos os fins e direitos.
Canais: Modalidades disponíveis na Plataforma para a criação de Lojas Virtuais, voltadas exclusivamente para o setor pet (ex.: Petshop, Clínica Veterinária, Serviços Especializados).
Catálogo: Relação de serviços (banho, tosa, consulta veterinária, etc.), produtos (alimentos, medicamentos, acessórios) e outros itens autorizados pela legislação para comercialização pelo Parceiro aos Clientes Finais por meio da Plataforma, excluindo itens proibidos pelo GetPet.
Cliente Final: Tutor que se cadastra na Plataforma para solicitar Serviços e/ou produtos para seu pet.
Gestor de Pedidos: Software desenvolvido pelo GetPet para recebimento das Solicitações pelo Parceiro.
Loja Virtual: Perfil do Parceiro na Plataforma, contendo nome, marca, endereço, horário de funcionamento, Catálogo e demais informações fornecidas.
Parceiro: Estabelecimento comercial (petshop, clínica veterinária, etc.) que comercializa seus serviços e produtos para Clientes Finais por meio da Plataforma.
Planos de Contratação: Modelos comerciais oferecidos pelo GetPet, detalhados na Cláusula 2, que definem o escopo de atuação do Parceiro na Plataforma (serviços e/ou produtos) e a estrutura de remuneração aplicável.
Solicitação: Pedido instantâneo de serviço e/ou produtos efetuado pelo Cliente Final ao Parceiro por meio da Plataforma.
Plataforma: Website e aplicativo móvel do GetPet, por meio dos quais o Parceiro oferta seu Catálogo e os Clientes Finais fazem Solicitações.
Portal do Parceiro: Plataforma do GetPet para gestão da Loja Virtual, Catálogo, dados cadastrais, relatórios e avaliações.
Receita Bruta: Valor total recebido por cada Solicitação, incluindo subsídios e, conforme o Plano de Contratação, o valor da taxa de transporte.
Sinais Distintivos: Marcas, logotipos e demais sinais de propriedade do Parceiro disponibilizados na Loja Virtual.
Softwares: Soluções tecnológicas do GetPet (como Gestor de Pedidos) necessárias para a execução do Contrato.
Transportador: Motorista de aplicativo cadastrado na Plataforma, responsável pela coleta, transporte seguro em caixa transportadora e entrega do pet e/ou produtos, conforme as normas de segurança e bem-estar animal aplicáveis.
2.1. O GetPet oferece aos Parceiros os seguintes Planos de Contratação, cuja escolha é obrigatória e define o escopo de atuação e a estrutura de remuneração na Plataforma:
(a) Plano Básico:
Permite ao Parceiro cadastrar e ofertar exclusivamente os serviços de banho, tosa e consulta veterinária.
Remuneração do GetPet: Isenção de mensalidade. Aplica-se uma comissão de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto total (Receita Bruta) de cada Solicitação concluída com sucesso.
(b) Plano Completo:
Permite ao Parceiro cadastrar e ofertar todos os serviços do Plano Básico e, adicionalmente, produtos como alimentos, medicamentos e acessórios para pets.
Remuneração do GetPet: Mensalidade fixa no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), acrescida de uma comissão de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto total (Receita Bruta) de cada Solicitação concluída com sucesso.
2.2. O serviço de transporte especializado é obrigatório e parte integrante de ambos os Planos.
3.1. O objeto do Contrato consiste (i) na promoção e intermediação das atividades de comercialização de serviços e produtos para pets pelos estabelecimentos Parceiros por meio da Plataforma; e (ii) no licenciamento, sem exclusividade, dos Softwares ao Parceiro.
3.2. O GetPet poderá prestar serviços a quaisquer outros estabelecimentos, inclusive concorrentes diretos ou indiretos do Parceiro.
(O restante do documento permanece exatamente como enviado, a partir daqui com a numeração original ajustada. A Cláusula 3 passa a ser 4, a 4 passa a ser 5, e assim por diante.)
4.1. O GetPet disponibilizará a Loja Virtual em até 30 dias, podendo chegar a 45 dias, dependendo da conclusão da integração.
4.1.1. O acesso aos Softwares e ao Portal do Parceiro é pessoal e intransferível.
4.1.2. O GetPet não se responsabiliza por falhas decorrentes de integração com sistemas de terceiros.
4.1.3. Loja Virtual inativa por 90 dias poderá ser desativada e o Contrato rescindido.
4.2. O Parceiro é o único responsável por manter todas as suas informações (dados cadastrais, Catálogo, horários, preços) sempre atualizadas na Plataforma, em estrita observância à legislação aplicável.
4.3. É vedado ao Parceiro disponibilizar aos Clientes Finais, via Plataforma, seus contatos diretos (telefone, endereços de outros canais), salvo para cumprimento de obrigações legais ou com autorização prévia do GetPet.
4.3.1. É proibido usar os dados dos Clientes Finais para divulgação de canais concorrentes ou para fins não relacionados à Solicitação.
4.4. O Parceiro declara ser pessoa jurídica regularmente constituída e única e exclusivamente responsável por cumprir todos os requisitos legais, fiscais e sanitários para sua atividade perante todos os órgãos públicos. Deve manter o GetPet indenizado por quaisquer penalidades decorrentes do descumprimento.
4.4.1. Mediante solicitação, o Parceiro deve enviar em 5 dias úteis documentos que comprovem sua regularidade (CNPJ, licenças sanitárias, alvarás, etc.).
4.6. As notificações referentes ao Contrato devem ser feitas por escrito. As notificações ao GetPet devem ser enviadas para: getpetbr@gmail.com
5.1. O Parceiro é o único responsável por:
(i) A correta prestação dos serviços e a qualidade/validade dos produtos ofertados, em conformidade com as normas sanitárias (como as da Vigilância Sanitária) e de bem-estar animal.
(ii) A perfeita execução, separação e embalagem das Solicitações.
(iii) As informações contidas na Loja Virtual (descrição, preço, estoque).
(iv) A disponibilização da Solicitação para coleta pelo Transportador nos horários informados.
(v) A emissão da nota fiscal ao Cliente Final, quando aplicável.
5.2. As Solicitações serão recebidas via Softwares. É vedado ao Parceiro:
(i) Comercializar produtos ou serviços proibidos por lei ou pela lista do GetPet.
(ii) Rejeitar/cancelar mais de 15% das Solicitações recebidas em um mês, sob risco de rescisão contratual, salvo justificativa.
5.3. O Parceiro deve preparar as Solicitações exatamente como consta no Catálogo. É vedado o uso de embalagens de concorrentes.
5.3.1. Não se deve preparar ou entregar Solicitações canceladas.
5.3.2. Para produtos com restrições (ex.: medicamentos controlados), o Parceiro deve confirmar a elegibilidade do Cliente Final.
5.4. O Parceiro deve possuir todas as autorizações para sua atividade e manter o GetPet indenizado de quaisquer perdas decorrentes da execução das Solicitações ou do descumprimento da lei.
6.1. O transporte do pet e/ou produtos é obrigatoriamente realizado por Transportador cadastrado no GetPet, utilizando caixa transportadora adequada em veículo convencional, obedecendo às normas de segurança e bem-estar animal. Não é permitido o uso de motocicletas ou outros veículos para este fim.
6.1.2. O GetPet, na máxima extensão permitida por lei, não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade dos Parceiros.
6.3. O GetPet efetuará a intermediação entre Parceiro, Transportador e Cliente Final. O Transportador coletará o pet no ponto indicado pelo cliente final e o conduzirá ao estabelecimento do Parceiro que por sua vez solicitará um novo motorista para coletar o pet no estabelecimento até o ponto de entrega escolhido pelo tutor na compra dos serviços, seguindo critérios da Plataforma.
6.3.1. O GetPet atua como intermediador. Analisará problemas no fluxo (solicitação, coleta, transporte, entrega) para identificar e responsabilizar a parte omissa.
6.4. Em caso de falha na entrega de produtos, o Transportador retornará ao estabelecimento do Parceiro. O Parceiro se compromete a aceitar a mercadoria.
6.4.2. Em caso de devolução pela Rota de Retorno, o Parceiro não terá direito ao repasse do valor daquela Solicitação, pois a entrega não foi concluída.
7.1. O GetPet fornecerá um Sistema de Pagamentos GetPet integrado à Plataforma, cujo uso é necessário.
7.1.5. Chargebacks serão assumidos pelo GetPet, exceto em casos de fraude comprovada.
7.1.6. O Parceiro não pode rejeitar Solicitações em razão da escolha do pagamento online pelo Cliente Final.
8.1. O Parceiro pagará ao GetPet a remuneração devida, conforme o Plano de Contratação escolhido na Cláusula 2, que pode ser composta por:
(i) Comissão: Percentual sobre a Receita Bruta.
(ii) Mensalidade: Remuneração mensal pelo licenciamento dos Softwares (aplicável ao Plano Completo).
9.2. Para pagamentos online, o GetPet recebe o valor em nome do Parceiro e faz o Repasse, descontadas as taxas devidas.
9.4. O GetPet consolidará os Repasses em 05 (cinco) dias úteis depois do pagamento pelo cliente final.
9.4.1. Fórmula do Repasse: Repasse = Valor das Solicitações (VP) - Comissões e Taxas Devidas (VC).
9.5. Atrasos no pagamento da Remuneração pelo Parceiro ou no Repasse pelo GetPet sujeitam a parte inadimplente a multa de 1% e juros de 1% ao mês.
9.6. Atraso no pagamento da Remuneração por mais de 15 dias pode acarretar na rescisão do Contrato pelo GetPet.
10.1. O Parceiro deve manter sua Regularidade Fiscal sob pena de exclusão da Plataforma.
10.2. As Partes são contratantes independentes, cada uma responsável por seus próprios tributos.
10.6., 10.7., 10.8. O Parceiro é responsável pela retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre os serviços de intermediação do GetPet, nos termos da lei. O GetPet repassará os valores líquidos acrescidos do IRRF.
10.10. O Parceiro é inteiramente responsável pelo recolhimento do ICMS e demais tributos incidentes sobre a venda de mercadorias e serviços.
11.1. Avaliações dos Clientes Finais podem ser disponibilizadas na Plataforma. O GetPet não se responsabiliza pelo conteúdo das avaliações.
11.2. O Parceiro se compromete a responder às avaliações de forma polida e a resolver eventuais insatisfações dos Clientes, mantendo o GetPet indenizado.
12.1. Todos os direitos sobre a Plataforma e Softwares são do GetPet. O Parceiro não pode copiar, modificar ou distribuir os Softwares.
12.3. O Parceiro concede ao GetPet licença para usar seus Sinais Distintivos na Plataforma para fins de cumprimento do Contrato. O Parceiro garante ser titular ou possuir autorização para uso desses sinais.
13.2. Em caso de descumprimento do Contrato ou políticas internas, o Parceiro está sujeito a penalidades, a critério do GetPet, que podem incluir: rebaixamento na Plataforma, desativação temporária da Loja Virtual, suspensão de funcionalidades, retenção de Repasse e rescisão contratual.
14.1. O GetPet pode alterar estas Condições Gerais a qualquer momento, notificando o Parceiro com 10 dias de antecedência via Portal do Parceiro.
14.1.1. Se a alteração tiver efeito adverso importante, o Parceiro pode notificar sua discordância em 30 dias. Persistindo o desacordo, qualquer das partes pode rescindir o Contrato.
15.1. As Partes comprometem-se a cumprir a legislação anticorrupção, antilavagem de dinheiro e padrões internacionais de integridade.
15.2. O Parceiro declara ciência e concordância com o Código de Ética e Conduta do GetPet.
15.3. O Parceiro deve fornecer documentos para cadastro ou auditoria quando solicitado. A não apresentação pode resultar na suspensão dos Repasses.
16.1. As Partes comprometem-se a respeitar a LGPD e demais leis de proteção de dados.
16.2. O Tratamento de Dados Pessoais pelo Parceiro deve limitar-se ao estritamente necessário para a execução dos Serviços.
16.3. O Parceiro deve adotar medidas de segurança robustas (criptografia, controle de acesso, etc.) para proteger os dados.
16.5.3. É vedado ao Parceiro: usar os dados para outras finalidades, transferi-los a terceiros não envolvidos ou subcontratar o tratamento sem autorização.
16.5.5. O Parceiro deve notificar o GetPet em 24 horas sobre qualquer incidente de segurança com os dados.
17.1. O Contrato estabelece relação de prestação de serviços, não configurando vínculo empregatício, societário ou de consumo.
17.5. O GetPet pode fornecer a terceiros dados e estatísticas gerais e anonimizadas, respeitando a confidencialidade das informações sensíveis de cada Parceiro.
17.7. O Parceiro deve manter sigilo absoluto sobre todas as Informações Confidenciais do GetPet e dos Clientes Finais.
17.8. É terminantemente proibida qualquer forma de trabalho infantil envolvida na operação do Parceiro. Denúncias serão encaminhadas às autoridades.
17.9. O Contrato é regido pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da Comarca de Campo Grande-MS para resolver quaisquer controvérsias.